Rematrículas de Faculdades podem ser proibidas em Mato Grosso

Instituições de Ensino Superior particulares, podem ser proibidas de cobrarem dos acadêmicos, a rematrícula ou cobrança de mensalidade por semestre, bimestre ou ano letivo em Mato Grosso.

A prática é considerada abusiva pelo Deputado Estadual, Wagner Ramos (PSD) autor de um projeto que visa acabar com essa taxa.  Segundo o parlamentar, as instituições de ensino superior estão realizando uma cobrança abusiva. “Os gastos para os estudantes, vão além das mensalidades. Moradia e alimentação já sugam boa parte das economias, acredito que muitos estudantes, passem apuros e muitas vezes até tranquem o curso, por não terem a taxa de rematrícula cobrada pelas universidades”. Destaca.

Se sancionada, o descumprimento da Lei, acarretará ao infrator, multa de 500 UPFMT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), aplicada em dobro nos casos de reincidência.

O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa e deverá ser votado pelos parlamentares na volta do recesso, previsto para agosto. Se aprovado, passará pelo Executivo e só entrará em vigor, a partir da aprovação do Governador Pedro Taques.

A Justiça Federal, determina por meio da Lei 9.870 de 1999, que a taxa de rematrícula é ilegal, segundo relata o advogado, Jean Piccoli. “Obrigar o aluno a pagar a taxa de rematrícula em cada início de ano letivo, se torna na verdade, uma 13ª prestação. Ou seja, para um ano de 12 meses, a faculdade presta nove meses de serviço (excluindo os meses de férias) e cobraria nesse caso o equivalente a treze mensalidades”.

 

O advogado, alerta ainda, que a vítima lesada deve procurar o Procon ou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas).

 

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