Foro privilegiado de governadores é restringido pelo STJ

Medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (quarta, 20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.

Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se os crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

Acusado de esquema de compra de vaga no TCE/MT, ex-governador e atual ministro Blairo Maggi já responde a processo por corrupção na primeira instância
Acusado de esquema de compra de vaga no TCE/MT, ex-governador e atual ministro Blairo Maggi já responde a processo por corrupção na primeira instância

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

A questão começou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.

O caso concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ.

Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.

Caso em Mato Grosso

No último dia 12, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar à primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. Com isso, o colegiado entendeu que há restrição para o foro privilegiado de ministros do Executivo em relação a supostos crimes cometidos antes ou sem relação com o cargo.

Maggi foi denunciado por corrupção no mês passado pela procuradora-geral da República Raquel Dodge. Ele foi acusado de participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso em 2009, quando era governador do estado. Ele hoje está licenciado do mandato de senador para exercer o cargo de ministro.

Ao baixar o caso de instância, a Primeira Turma aplicou o entendimento estabelecido pelo STF em 3 de maio em relação a deputados e senadores. Naquela data, o plenário decidiu que só devem permanecer na Corte os processos contra parlamentares que tratem de supostos crimes cometidos durante e em função do cargo.

(Com matérias de André Richter e Felipe Pontes – Repórteres da Agência Brasil)

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