Instituição da tarifa de água consta em lei do ano 2000

Instituição da cobrança pelo fornecimento de água como tarifa consta do capítulo XVI da Lei 1.618/2000, em seu artigo nº 89

Sobre a polêmica levantada pelo vereador Claudinho Frare a respeito da fixação de reajustes da tarifa da água por decreto, o prefeito Fábio Martins Junqueira é taxativo. “Tarifa pública, como o nome já diz, é um preço público, ou seja, é uma prerrogativa de gestão que tem como base uma planilha onde estão todos os custos, desde a estrutura para captação e tratamento, até a operacionalização para distribuição”, disse, quando indagado sobre a audiência pública convocada por Frare para discutir a questão, no final de junho.

Fábio: "Tarifa pública é prerrogativa de gestão"
Fábio: “Tarifa pública é prerrogativa de gestão”

Legislação

A instituição da cobrança pelo fornecimento de água como tarifa consta do capítulo XVI da Lei 1.618/2000, em seu artigo nº 89: “Os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto serão remunerados sob a forma de tarifa, de acordo com a estrutura tarifária do SAMAE”.

A Lei 1.618/2000 sobrepõe-se à Lei 41/1998, esta última editada quando os serviços de água ainda eram executados pelo antigo DAE – Departamento de Água e Esgoto. Mais tarde, em 2003, veio a regulamentação da autarquia ‘Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto’, através da Lei 2.101.

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