Veículos apreendidos em pátio do Cisc aguardam desfecho de inquéritos

Veículos lá estacionados foram apreendidos em diversas operações, principalmente tráfico de drogas

O acúmulo de veículos apreendidos no pátio do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc) de Tangará da Serra chama atenção de quem passa em frente ao órgão.

Porém, os veículos lá estacionados foram apreendidos em diversas operações, principalmente tráfico de drogas. Há veículos que podem estar relacionados a casos de crimes contra a pessoa, roubos, furtos, associação criminosa, receptação, adulteração, falsificação de documentos, entre outros delitos ligados a veículos e cargas em Mato Grosso.

Veículos são peças de inquérito em andamento, por isso precisam ficar à disposição para eventuais diligências e averiguações
Veículos são peças de inquérito em andamento, por isso precisam ficar à disposição para eventuais diligências e averiguações

Segundo informações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), os veículos são peças de inquérito em andamento, por isso precisam ficar à disposição para eventuais diligências e averiguações. Outro detalhe é que não há um local específico para a guarda destes veículos.

A secretaria explica que há uma diferenciação entre veículos apreendidos em investigações relacionadas ao tráfico de drogas e demais apreensões. Os veículos do tráfico ficam na delegacia até que a Justiça decida sobre a destinação dos bens. Após a decisão, os veículos associados do tráfico podem ser leiloados e o dinheiro aplicado em ações de combate às drogas. Também podem ser devolvidos aos proprietários caso não fique comprovada a culpa.

O restante dos automóveis deve ir, em princípio, para o pátio do Detran, ficando sob responsabilidade da Justiça Estadual, podendo ser até mesmo utilizados no trabalho policial ou do judiciário, desde que comprovado o interesse público e autorizado pela Justiça.

Lei de Drogas

A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, representa um aspecto positivo para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes. Se antes da lei o destino comum dos veículos apreendidos com os traficantes era virar sucata nos pátios das unidades da polícia, à espera da instauração da ação penal, depois dela os órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico podem utilizar esses bens ainda no curso do inquérito.

Segundo os artigos 61 e 62 da citada lei, carros de luxo, aeronaves e embarcações podem ser aproveitados pelas autoridades em favor da sociedade, desde que comprovado o interesse público ou social e desde que o juízo competente autorize.

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